TJSP 3007175-37.2013.8.26.0099

Ação ordinária – Servidor público municipal – Auxiliar de enfermagem – Pretensão de reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial – Possibilidade – Conjunto probatório a demonstrar que o autor desempenha atividades sob condições especiais – Inteligência do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 – Sentença mantida – Recursos desprovidos.