TJSP 1000416-95.2022.8.26.0319

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria – Direito que é previsto no art. 70 da Lei Municipal nº 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), regulamentado pelo Decreto Municipal nº 355/11 – Labor em atividades