TJPA — Tributário

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS APÓS DEMISSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. T…

Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Filho maior inválido. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ação ajuizada antes do tema 350 do stf com contestação de mérito.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…

Direito constitucional e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do stf. Ressarcimento entre entes federados. Município habilitado…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO R…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. SERVIÇO DE LIMPEZA TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MEDIANTE JATEAMENTO COM GELO SECO. ENQUAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMARCA SEM UNIDADE INSTALADA. PRAZO RE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N. 0057720-40.2014.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: F…

ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0802547-03.2025.8.14.0401 ORIGEM: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE BELÉM-PA REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS VINI…

APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Fato: Embargos de declaração opostos pela Assistente da Acusação contra acór…

ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0801471-51.2023.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BENEVIDES RECORRENTE: JOÃO VICTOR DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: SAMARA ILAINE CORRÊA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPPB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AUTÔNOMA. MANUTEN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RESE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DE-COTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEF…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO DISPARO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES CONFLIT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIME…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0010111-34.2018.8.14.0006. APELANTE: DIEGO BARBOSA MALATO. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA…

ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0800285-85.2022.8.14.0110. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA GOIANÉSIA DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: RICARDO DA…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005930-21.2017.8.14.0104 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BREU BRANCO/PA APELANTES: WILSON LOPES DE BRITO E ERIVALDO LOPES COSTA DEFENSORIA PÚ…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003942-59.2018.8.14.0029 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ-PA APELANTE: JANILSON RAMOS TEIXEIRA e ELIANE TEIXEIRA FARIAS DEFENSORIA PÚ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP – REDAÇÃO ANTERIOR). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO.…

ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0806266-90.2025.8.14.0401 ORIGEM: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: SIDNEY CARLOS D…

ACÓRDÃO nº SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0007021-81.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: RAFAEL RABELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APE…

ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001321-93.2012.8.14.0031 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA RECORRENTE: FRANCISCO SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: LUCAS TEMBRA LIM…