TJPA 0813693-80.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Fato: Embargos de declaração opostos pela Assistente da Acusação contra acórdão da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à apelação ministerial, mantendo a sentença absolutória quanto aos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e furto…
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