TJPA 0814673-27.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegou, entre outros pontos, a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores (QGC), a incidência do…
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TJPA 0808245-09.2019.8.14.0301
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INTENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CLARA E RETILÍNEA SOBRE A MATÉRIA ALEGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. In casu restaram expressos de forma…