TJPA 0003433-32.2020.8.14.0200
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, processo nº 0003433-32.2020.8.14.0200, interposto por HENRY KISSINGER DOS SANTOS RIBEIRO e PAULO JUNIOR TAVARES DA SILVEIRA (Apelantes), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do…
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