TJPA 0011865-50.2016.8.14.0048
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE VETORIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salinópolis, que o condenou à pena…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Man…
TJPA 0839656-36.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRETENSÃO DE R…