TJPA 0003735-59.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SINDICANTE DE NATUREZA SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE DEFESA ORAL. CIÊNCIA DO SERVIDOR E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0023965-25.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Omissão apontada i…
TJPA 0811900-77.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811900-77.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): CLEBSON DA COSTA SILVA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________…
TJPA 0809345-87.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809345-87.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): JULIO CESAR CASTRO DA SILVA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(…
TJPA 0001998-86.2008.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO JULGADO. 1. Narra o Embargante ocorrência de omissão no que tange a fixação do valor da causa. 2. Como…