TJPA 0010111-34.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0010111-34.2018.8.14.0006. APELANTE: DIEGO BARBOSA MALATO. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERDÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO DANO. INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
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