TJPA 0808633-63.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO RODRIGUES COSTA e FRANCINEI SOUSA DE ANDRADE ADVOGADO: CÉSAR PEREIRA DA COSTA FILHO – OAB/PA 34299 RÉ: CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI PROCURADORA: LUZIMARA COSTA MOURA CARVALHO – OAB/PA 9015 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004203-17.2015.8.14.0130
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento placi…
TJPA 0800292-19.2022.8.14.0097
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA…
TJPA 0007062-71.2012.8.14.0401
Processo n° 0007062-71.2012.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelantes: Luiz Claudio da Silva Furtado e Jakson Douglas da Silva Furtado Relator: José Robert…
TJPA 0004314-47.2016.8.14.0071
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A REMESSA NECESSÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 14.230/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diante das alteraç…