TJPA 0043557-89.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Filho maior inválido. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ação ajuizada antes do tema 350 do stf com contestação de mérito. Invalidez preexistente ao óbito. Dependência econômica comprovada. Recebimento de bpc. Impossibilidade de cumulação, com resguardo do direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811227-25.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONA…
TJPA 0800460-87.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0017674-09.2014.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0017674-09.2014.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRO…
TJPA 0806203-92.2018.8.14.0051
PROCESSO N°: 0806203-92.2018.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO APELANTE: SOCORRO FERREIRA NONATO APELADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA…