TJPA 0800481-85.2025.8.14.0066
TRIBUTÁRIODireito constitucional e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do stf. Ressarcimento entre entes federados. Município habilitado em gestão plena do sistema municipal de saúde. Julgamento monocrático fundado em precedente vinculante. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Placas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000121-80.2009.8.14.0023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2°, IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MA…
TJPA 0859295-35.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013 §3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI EST…
TJPA 0007179-05.2017.8.14.0040
PROCESSO N.º 0007179-05.2017.8.14.0040 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: DHEYMISSON DE PAIVA COSTA E WEBERSON TORRES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APE…
TJPA 0059680-85.2015.8.14.0401
PROCESSO N.º ApCrim 0059680-85.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CARLOS ANDRE MOTTA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR…