TJPA 0800285-85.2022.8.14.0110
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0800285-85.2022.8.14.0110. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA GOIANÉSIA DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: RICARDO DA CONCEIÇÃO SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: DEMÉTRIUS FERRAZ E SILVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA…
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