TJPA 0005930-21.2017.8.14.0104
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005930-21.2017.8.14.0104 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BREU BRANCO/PA APELANTES: WILSON LOPES DE BRITO E ERIVALDO LOPES COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: RENAN CORREA FARAON APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06).…
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