TJPA 0802465-93.2022.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. SERVIÇO DE LIMPEZA TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MEDIANTE JATEAMENTO COM GELO SECO. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 14.01 DA LISTA ANEXA DA LC Nº 116/2003. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO ISSQN PELO MUNICÍPIO DO LOCAL DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO…
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TJPA 0821004-25.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRIN…
TJPA 0803718-19.2022.8.14.0039
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ADICIONAIS E PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
TJPA 0820362-05.2023.8.14.0006
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…