TJPA 0057720-40.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N. 0057720-40.2014.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA APELADO: JÚLIO PAIXÃO DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: JOELSON FARINHA DA SILVA - OAB/PA 17.612 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE…
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