TJPA 0003942-59.2018.8.14.0029
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003942-59.2018.8.14.0029 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ-PA APELANTE: JANILSON RAMOS TEIXEIRA e ELIANE TEIXEIRA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO…
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