TJPA 0800817-75.2021.8.14.0116
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VINCULAÇÃO A ALVARÁS E LICENÇAS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança e reconheceu a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSO ApCrim N.º 0000062-76.2019.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ-PA APELANTE: MARCOS WILLE TENORIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAD…
TJPA 0008020-29.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE MODO A REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DAS SÚMULA…
TJPA 0812015-35.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 32% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDA…
TJPA 0002828-25.2014.8.14.0062
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTE…