TJPA 0848520-92.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS APÓS DEMISSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. TEMA 1009 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0813801-80.2023.8.14.0000
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TJPA 0814836-75.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0814836-75.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0802806-66.2023.8.14.0013 IMPETRANTE: DRA. CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA – OAB/PA 13…