TJPA 0802158-19.2023.8.14.0003
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMARCA SEM UNIDADE INSTALADA. PRAZO RECURSAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários periciais, condenando-o ao pagamento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805241-13.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. REC…
TJPA 0800071-13.2023.8.14.0061
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCI…
TJPA 0801973-67.2022.8.14.0115
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0001702-32.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO EXCLUSIVO. TESTEMUNHO JU…