TJPA — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de ap…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRÁ…

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interp…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES EM EVENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. IN DUBIO PRO R…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE DE ANPP DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO C…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CP. P…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. PROVA ORAL IDÔNEA E COERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpost…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. COAUTORIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. C…

Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INDÍ…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDI…

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Dosimetria da pena. Culpabilidade adequadamente valorada. Valoração indevida da conduta social. Redução proporcional da pena-base…

Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Condenação. Recurso ministerial provido. Recurso do assistente de acusação não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA AD HOC E PROVA TESTEMUNHAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MANUTE…

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Manutenção da pena.…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147 DO CPB. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 32, §1º-A E §2º, DA LEI Nº 9.605/98 (MAUS-TRATOS DE ANIMAL COM RESULTADO MORTE). NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDAD…

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA DIGITAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prát…

ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. associação para o tráfico. causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). condenação mantida quanto a um réu. reforma parcial da sentença quanto ao outro.…

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE POR LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃ…

ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. prova da materialidade e autoria quanto ao art. 33 da lei 11.343/2006. ausência de comprovação de estabilidade e permanência para o…

Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. nulidade da busca pessoal. fundada suspeita configurada. absolvição ou desclassificação para uso. impossibilidade. tráfico privilegiado. fra…

ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. embriaguez ao volante. desacato. lesão corporal contra agente de segurança pública. ameaça. violação de domicílio. flagrante delito. prova testemunhal idônea.…

ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. autoria e materialidade comprovadas. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria no contexto de violência doméstica. Extinção da punibilidade pelo crime de injúria. Manutenção da condenação pelo crime de ameaça. Recurso parcialmente provido.…

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministé…