TJPA 0007334-69.2016.8.14.0031
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos por dois acusados contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), por subtração de celulares mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, com pena…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.562/2021. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. OFICIAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJPA 0801107-93.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002, STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONTRA O ENTE QUE A REMUNERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1…