TJPA 0805490-27.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 32, §1º-A E §2º, DA LEI Nº 9.605/98 (MAUS-TRATOS DE ANIMAL COM RESULTADO MORTE). NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DESCABNIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso penal em sentido estrito interposto contra decisão da 10ª Vara Criminal de Belém/PA que deixou de receber apelação, ao reconhecer sua intempestividade, em ação…
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