TJPA 0800344-82.2024.8.14.0052
PENALEmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. nulidade da busca pessoal. fundada suspeita configurada. absolvição ou desclassificação para uso. impossibilidade. tráfico privilegiado. fração intermediária. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250…
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