TJPA 0000102-36.2020.8.14.0008
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000196-75.2010.8.14.0091
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA (SÚMULA 593, STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REALIZADA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO M…
TJPA 0800656-88.2020.8.14.0055
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentaç…
TJPA 0003845-91.2020.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO…
TJPA 0003042-44.2020.8.14.0017
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES -…