TJPA 0804427-98.2023.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE DE ANPP DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por…
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