TJPA 0000905-56.2019.8.14.0104
PENALementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. prova da materialidade e autoria quanto ao art. 33 da lei 11.343/2006. ausência de comprovação de estabilidade e permanência para o art. 35. redimensionamento da pena-base. não aplicação do tráfico privilegiado. recurso parcialmente provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) à pena de 14 anos…
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