TJPA 0808052-94.2021.8.14.0051
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Condenação. Recurso ministerial provido. Recurso do assistente de acusação não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que absolveu o réu da acusação de estelionato (art. 171 c/c art. 71 do CPB). O Ministério Público pleiteia a condenação, apontando robusto conjunto probatório. O assistente de…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL DO…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDAD…
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