TJPA 0801822-04.2024.8.14.0060
PENALEmenta: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para uso pessoal. Porte de arma inserido no mesmo contexto fático do tráfico. Aplicação de ofício do Tema 1259/stj. Consunção do art. 14 da lei 10.826/03 pelo art. 33 da lei 11.343/06 com incidência da majorante do art. 40, iv. Redimensionamento da pena.…
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