TJPA 0001142-30.2019.8.14.0221
PENALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por três réus contra sentença condenatória que os responsabilizou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP). II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória fundamentou adequadamente as…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TO…
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