TJPA 0809662-30.2025.8.14.0028
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE POR LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 971 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213 C/C ART. 14, II E 129, §9º, TODOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROT…
TJPA 0811768-49.2021.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP; E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO PRÁTICA DO APELANTE NO DELITO DE ROUBO…
TJPA 0001633-36.2015.8.14.0008
APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, a fundamentação das circunstâncias judiciais (personalidade e motivos) é inidônea. A personalidade é a síntese das qualidades m…
TJPA 0019850-78.2016.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Como é cediço para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para…