TJPA 0800473-10.2021.8.14.0047
PENALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Dosimetria da pena. Culpabilidade adequadamente valorada. Valoração indevida da conduta social. Redução proporcional da pena-base. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 11 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB. II.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121 § 2º, II E IV, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA PELO NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JURI. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECIS…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIST…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS – INOCORRÊNCIA…