TJPA 0800798-28.2024.8.14.0128
PENALementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. autoria e materialidade comprovadas. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, em razão de ter sido flagrado, durante patrulhamento policial, portando 9 porções de crack, totalizando 3,47g, e R$ 279,00…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9, do CP). AMEAÇA (art. 147, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.…
TJPA 0000839-66.2011.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL – roubo em continuidade delitiva - art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do CP (Lei n.º 13.658/2018) – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO – IMPROVIMENTO. Tendo sido ambos os delitos pratic…
TJPA 0008434-18.2008.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 69, AMBOS DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO M…
TJPA 0002233-03.2014.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUN…