TJPA 0805321-06.2025.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR FOTOGRAFIAS DO MOMENTO DO CRIME. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime…
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TJPA 0814579-50.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0820592-02.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: IGOR FARIA FONSECA PACIENTE: MAGNO ABREU DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA-PA PROCURADORI…
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EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. MÉRITO. INE…
TJPA 0811487-64.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RÉ POBRE. MÃE DE 03 (FILHOS) MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPO…