TJPA 0809943-83.2025.8.14.0028
PENALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Manutenção da pena. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A…
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