TJPA 0800908-33.2021.8.14.0063
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), aplicando-lhe a sanção de advertência, diante da apreensão de oito invólucros contendo “oxi” (cocaína), após abordagem…
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APELAÇÃO. CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVI…
TJPA 0002689-93.2016.8.14.0065
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT. MORTE CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVADO O ÓBITO DA GENITORA DA VÍTIMA. VÍTIMA FILHO E ESPOSO, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES…
TJPA 0009403-14.2016.8.14.0051
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS DE Nº 13.654/2018 E 13.964/2019), DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV…