TJPA 0800038-21.2024.8.14.0115
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147 DO CPB. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de investigado pela suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do…
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