TJPA 0800755-25.2023.8.14.0032
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), com pena fixada em 2 anos e 4 meses de detenção, além de…
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