TJPA — Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE LIQUIDAÇÃO E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES NA BARRA FIXA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE 169,73 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrument…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS SEM ATESTO E AUSÊNCIA DE EMPENHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULOS APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL. ESVAZIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISTRATO ANTECIPADO. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. CHOQUE ENTRE CRIANÇAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE SOCORRO. JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. C…

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTA EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. LEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURS…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA ENTRE TERMO DE APREENSÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. MÓVEIS ACABADOS ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL. DISPENSA DE DOF E GUIA FLORESTAL. ART. 4…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. HABILITAÇÃO IRREGULAR DA VENCEDORA. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL E À ISONOMIA. MULTA POR DESCUMPRI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. MANUTENÇÃO EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. R…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FATURAS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNI…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU EXPRESSAMENTE QUALIFICADO NA AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. FORMAÇÃO DO TÍ…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0008604-18.2017.8.14.0024JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PAEMBARGANTE: MERIV…

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEMARKETING ABUSIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E NÃO CONHECEU DO RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS PEL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA. E…

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA EM REDES SOCIAIS POR VEREADOR. OFENSAS MISÓGINAS DIRIGIDAS À PROCURADORA MUNICIPAL. LIMITES DA IMUNIDADE PARLAME…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. POSSE MAIS ANTIGA DEMONSTRADA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CONSTITUIÇÃO D…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0807288-08.2025.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EDINALDO BORGES ADVOGADO: ALLAN AGUIAR SILV…

PROCESSO Nº: 0812689-08.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ELDORADO DOS CARAJÁS/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ROTTA MINERAÇÃO E TRANSPORTES EI…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0808465-23.2023.8.14.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ITAITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS A…