TJPA 0810537-62.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. POSSE MAIS ANTIGA DEMONSTRADA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE POSSE QUANDO O DE CUJUS NÃO A EXERCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0000039-93.2014.8.14.0081
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II DO CP. 1) ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. AFASTAR A SÚMULA 231 DO STJ APLICAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME…
TJPA 0018685-88.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0018685-88.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM DO PARÁ APELANTE/ APELADO: EDER DA SILVA PALMEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO/ APELANTE: MINISTÉRIO PÚ…