TJPA 0844232-43.2018.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FATURAS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTOU A CONCLUSÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800440-06.2017.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DE 1% PARA 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. MULTA CABÍVEL. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. RECONHECIDO CO…
TJPA 0020224-49.2016.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 D…
TJPA 0003343-88.2013.8.14.0064
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCONTINUIDADE REPENTINA SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRENTE Q…
TJPA 0014491-93.2015.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros…