TJPA 0802516-43.2021.8.14.0006
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO MANIFESTA DA ASSINATURA. DISPENSA LEGÍTIMA DA PROVA TÉCNICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Os embargos de declaração são…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROSUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. VERIFICADA A PRESENÇA DE INSETO NO ALIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFI…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. AJUIZAMENTO AÇÃO ANTERIOR ACERCA DO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINTA SEM JULGAME…