TJPA 0800974-12.2024.8.14.0094
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES NA BARRA FIXA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretendeu a nulidade de sua eliminação em concurso público para o…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DIVIDA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA DESEMPREGADA, ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IR E CADASTRADA…
TJPA 0801183-11.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801183-11.2020.8.14.0…
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TJPA 0081681-73.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – IMÓVEL ENTREGUE EM ATRASO E FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PROPOSTA – SENTENÇA DE PRIMENTO GRAU DANO PROVIMENTO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO DA APELANTE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, POR AU…