TJPA 0805649-28.2023.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR E-MAIL COM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE 5 DIAS APÓS CIÊNCIA DA MEDIDA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002904-81.2017.8.14.0082
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser concedido o benefício da justiça gratuita à apelante diante de sua afirmação…
TJPA 0809486-04.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO…
TJPA 0813864-24.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DO DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADAS…
TJPA 0001042-13.2018.8.14.0059
APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. VALORAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO SÚMULA 231 DO STJ.…