TJPA 0008604-18.2017.8.14.0024
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0008604-18.2017.8.14.0024JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PAEMBARGANTE: MERIVALDO CAMPOS REGOEMBARGADO: MARTIMIANO BISPO SOARESRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ART. 835, XIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E…
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