TJPA 0821144-93.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. MANUTENÇÃO EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para assegurar a candidato com cegueira unilateral (visão monocular) a permanência em concurso público da PETROBRAS, na condição de pessoa com deficiência, em caráter sub judice. 2. O juízo de…
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