TJPA 0801277-39.2023.8.14.0004
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS SEM ATESTO E AUSÊNCIA DE EMPENHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Município e julgou improcedente ação monitória fundada em contrato administrativo para fornecimento de passagens aéreas e fluviais, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012626-30.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE REFINANCI…
TJPA 0001609-90.2015.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA.…
TJPA 0806436-77.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 CPC. REQUISITOS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO POR RISCO DE DESABAMENTO. DECISÃO LIMINAR DETER…
TJPA 0023132-75.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NÃO APRECIADA. EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CON…