TJPA 0807449-55.2020.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTA EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. LEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação de propriedade da autora sobre veículo alienado em 2006, reconheceu a responsabilidade solidária da alienante pelos débitos de IPVA, manteve a cobrança…
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TJPA 0013480-65.2017.8.14.0040
PROCESSO Nº 0013480-65.2017.8.14.0040 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEMERSON PEREIRA DE MORAIS ROCHA (ADVOGADO: NELSIANE PIRES MOREIRA BARBOSA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO B…
TJPA 0122660-77.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL ART. 386, IV DO CPP. COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DEVER DO JUDICIÁR…