TJPA 0831486-41.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. HABILITAÇÃO IRREGULAR DA VENCEDORA. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL E À ISONOMIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular o termo de adjudicação e o contrato administrativo decorrentes do Pregão Eletrônico nº 001/2021/CPL/FASPM – Grupo 1 –, com determinação de retorno…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0022550-07.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0022550-07.2014.8.14.0301 APELANTE: STATUS SPE - PROJETO IMOBILIARIO CHACARA CEDRO LTDA, STATUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE…
TJPA 0017004-70.2017.8.14.0040
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017004-70.2017.8.14.0040 APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO Nº…
TJPA 0832657-33.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA DA INFÂNCIA (PARALISIA CEREBRAL), CID10: G80.1. DOENÇA REFRATÁRIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS JÁ INCORPORADAS E…
TJPA 0802089-64.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA NO TOCANTE A TESE DE PRESCRIÇÃO BIENAL DA PRETENSÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLIC…