TJPA 0807795-19.2023.8.14.0045
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULOS APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL. ESVAZIAMENTO DAS FACULDADES DOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA PARA NÃO CONCEDER A TUTELA. REFORMA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. EST…
TJPA 0810636-93.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROVA DA TRAN…